Conforme mencionamos anteriormente, o uso do NCM é imprescindível para a comercialização e fiscalização de mercadorias segundo os padrões adotados pelo Mercosul.

Garante a descrição correta dos produtos
É o código NCM que aponta qual é o tipo de mercadoria que está adentrando em território nacional. Ele conta com detalhes imprescindíveis para a sua classificação fiscal, que devem ser preenchidos rigorosamente.

Entre as suas especificações, estão questões sobre a serventia do produto, do que ele é feito e quais as suas utilizações.

Direciona a tributação dos itens
O uso do NCM é indispensável para a definição de impostos como o IPI, COFINS, ICMS e PIS, que são aplicados a produtos locais. Qualquer erro em seu preenchimento pode gerar revisão da importação, multas ou até desclassificação fiscal.

O código é um recurso do governo para definir os tributos que incidirão sobre qualquer produto estrangeiro trazido ao Brasil, por isso qualquer erro pode prejudicar todo o processo fiscal.

Controla as importações
Muito além da descrição e da identificação dos produtos que entram em território brasileiro, o NCM é também um recurso de gestão utilizado pelos órgãos competentes do fisco, como a Anvisa e o Ministério da Agricultura.

São esses órgãos que garantem mais transparência e, principalmente, segurança para os importadores e consumidores desses itens, indicando as condições mínimas necessárias que eles devem ter para circular no Brasil.

Para que todos os pontos levantados sejam possíveis, é preciso que o NCM seja utilizado de maneira correta! Para evitar erros nesse sentido, confira, no próximo item, quais são as falhas mais comuns em sua utilização!